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Termos de Uso e Condições de Contratação

Última atualização: 6 de agosto de 2026

Estes Termos regulam o uso deste site e a contratação do serviço de elaboração de recurso administrativo de heteroidentificação racial prestado por Jaqueline Santos. Ao contratar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo.

1. Identificação do prestador

2. Objeto do serviço

O serviço consiste na elaboração de peça de recurso administrativo destinada a contestar decisão de indeferimento proferida por banca de heteroidentificação racial em concurso público, com fundamentação jurídica, constitucional e referência ao edital do certame indicado pelo contratante.

2.1. O que está incluso

2.2. O que não está incluso

Ausência de garantia de resultado. O serviço contratado é de meio, e não de resultado. A taxa histórica de 77% de deferimentos divulgada neste site refere-se a resultados já obtidos em casos anteriores e não constitui promessa, garantia ou previsão de deferimento do seu recurso. A decisão final cabe exclusivamente à banca examinadora e à Administração Pública, cujos critérios não estão sob controle do prestador. Não há devolução de valores em caso de indeferimento do recurso.

3. Preço e forma de pagamento

Os valores podem ser reajustados a qualquer momento, aplicando-se sempre o preço vigente no momento da contratação. A elaboração do recurso tem início somente após a confirmação do pagamento.

4. Prazo de entrega e garantia de prazo

O recurso é entregue em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas a partir do momento em que o contratante enviar todas as informações e documentos necessários — e não da data do pagamento.

Garantia de prazo. Se o recurso não for entregue dentro de 48 horas úteis contadas do envio completo das informações, o contratante tem direito à devolução integral do valor pago, mediante solicitação pelos canais de contato. A devolução é processada em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

A garantia não se aplica quando o atraso decorrer de informações incompletas, ilegíveis ou não enviadas pelo contratante, nem de caso fortuito ou força maior.

5. Obrigações do contratante

O prestador não se responsabiliza por perda de prazo decorrente de contratação tardia, demora no envio dos documentos ou falha do contratante no protocolo.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da compra, com devolução integral dos valores pagos, desde que a elaboração do recurso ainda não tenha sido iniciada. Iniciada a elaboração da peça — que é personalizada e produzida sob medida para o caso concreto —, o direito de arrependimento não se aplica ao trabalho já executado.

Solicitações devem ser enviadas para contato@professorajaquelinesantos.com.br.

7. Propriedade intelectual

A peça entregue destina-se ao uso exclusivo do contratante, no concurso e no processo indicados na contratação. É vedada a revenda, a redistribuição, a publicação ou o compartilhamento da peça com terceiros. Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, identidade visual e materiais — é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do prestador limita-se à entrega do recurso administrativo nos termos contratados. O prestador não responde por decisões da banca examinadora, por alterações de edital, por indisponibilidade dos sistemas de protocolo do órgão, nem por prejuízos indiretos decorrentes do resultado do certame.

9. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais fornecidos, incluindo dados sensíveis relativos a origem racial, é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável a cada contratação é a vigente na data em que ela ocorreu. A data da última atualização consta no início da página.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@professorajaquelinesantos.com.br ou WhatsApp (61) 8199-3941.